Top Guidelines Of insolvencia de una empresa

Top Guidelines Of insolvencia de una empresa

Blog Article

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;

Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.»

5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

these kinds of experiences can be bought from business web pages at Tofler (Sample) or may be downloaded from Company360. Here is the video showing how a report downloaded from Company360 looks like.

No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).

details Inválida Campo obrigatório A data closing não pode ser anterior à knowledge inicial. O Nif introduzido é inválido. Para pesquisar por todos os tribunais indique no mínimo os três primeiros caracteres da entidade a pesquisar.

6 - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

Pelo exposto, come to a decision o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos twenty.º, n.º 1, e thirteen.º, n.º two, da Constituição, da norma constante do n.º four do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, declaração de insolvência de empresa aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

six - O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução.

8 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 222.º-G.

Porém, entre a sentença de insolvência e o encerramento definitivo do estabelecimento o administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade da empresa.

Crisis económicas: Una crisis económica puede afectar a la demanda de los productos o servicios de la empresa, lo que puede generar una disminución de sus ventas y, por tanto, una disminución de sus ingresos.

Deudas impagadas: Si una empresa no puede hacer frente a sus obligaciones de pago, puede generar deudas impagadas que afecten a sus proveedores y acreedores.

Report this page